Publicações Oficiais
setembro, 2023
LEI Nº 9956/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Cria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos – SECDH, e dá outras providências)
agosto, 2023
LEI Nº 9924/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Institui no Município de Belém, a Lei de Aprendizagem Profissional nas empresas e instituições que venham a prestar serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme preceitua a Lei Federal n.º 10.097/2000 e o Decreto Federal n.º 9.579/2018, e dá outras providências.)
LEI Nº 9923/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.)
julho, 2023
LEI Nº 9920/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Veganismo Popular e dá outras providências.)
LEI Nº 9922/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Crime de Importunação Sexual e dá outras providências.)
LEI Nº 9921/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo, e dá outras providências.)
LEI Nº 9919/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Coveiro e dá outras providências.)
LEI Nº 9918/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Cuidadoras de Animais e dá outras providências.)
LEI Nº 9917/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências.)
LEI Nº 9916/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana de Belém, e dá outras providências.)
LEI Nº 9915/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Altera o artigo 1º da Lei n.º 9.434, de 11 de janeiro de 2019, que “Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” e dá outras providências. )
LEI Nº 9914/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, e dá outras providências.)
LEI Nº 9913/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no Município de Belém e dá outras providências.)
LEI Nº 9912/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, no Município de Belém e dá outras providências.)
LEI Nº 9911/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no Município de Belém, em afixar, em local visível, a lista das pessoas com deficiência, que possuem a possibilidade de adquirir veículos com descontos, decorrentes da isenção de impostos e dá outras providências.)
junho, 2023
LEI Nº 9910/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras, e dá outras providências.)
LEI Nº 9909/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, a Semana ARTEA – Arte, Educação e Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.)
LEI Nº 9908/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, a Semana de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Autoimunes (Lupus, Esclerose Múltipla, ELA, entre outras) e dá outras providências)
LEI Nº 9907/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o “Mês Maio Furta-Cor” e dá outras providências.)
LEI Nº 9906/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.)
LEI Nº 9904/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (Institui no Município de Belém, o Dia do Maçom, e dá outras providências.)
LEI Nº 9903/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTI+), e dá outras providências.)
maio, 2023
LEI Nº 9902/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal em Defesa da Democracia, e dá outras providências.)
LEI Nº 9901/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Pessoa com Hidrocefalia, e dá outras providências.)
LEI Nº 9900/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal da Displasia Cleidocraniana, e dá outras providências.)
LEI Nº 9899/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Belém, o “Festival Internacional de Dança da Amazônia”, e dá outras providências.)
abril, 2023
LEI Nº 9898/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (Institui, no Município de Belém, o Dia Municipal do Jazz – Músico Rafael Lima, a ser realizado, anualmente, no dia 30 de abril, e dá outras providências.)
LEI Nº 9897/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Institui, no Município de Belém, princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para o atendimento da População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada, e dá outras providências.)
janeiro, 2023
LEI Nº 9895/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a Lei nº 9.687, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Fundo Financeiro par ao Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias”, e dá outras providências)
LEI Nº 9894/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém, a Semana Municipal do Brincar, e dá outras providências)
LEI Nº 9893/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a Lei nº 8.844, de 12 de maio de 2011, que “Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Esporte Olímpico, a ser comemorado no dia 26 de maio”, e dá outras providências)
LEI Nº 9892/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém, o mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, e dá outras providências)
LEI Nº 9891/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a Lei nº 9.761, de 06 de abril de 2022, que “Institui no município de Belém, a Semana do Lixo Zero”, e dá outras providências)
LEI Nº 9890/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Radiologista, e dá outras providências)
LEI Nº 9889/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém, o Dia Municipal do Barbeiro, e dá outras providências)
LEI Nº 9888/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém, o Dia do Psicólogo, e dá outras providências)
LEI Nº 9887/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Educação Popular, e dá outras providências)
LEI Nº 9886/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o Dia Municipal da Criança Negra e Africana, e dá outras providências)
LEI Nº 9885/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Amigos do Rio Tucunduba – ASAMITU, e dá outras providências)
LEI Nº 9884/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, a Associação Beneficente do Trabalho – A.B.T., e dá outras providências)
LEI Nº 9883/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Reconhece como de utilidade pública para o município de Belém, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Humano Integral (CADHI), e dá outras providências)
LEI Nº 9882/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Reconhece como de utilidade público para o município de Belém, o Instituto Raimundo Farah – IRF, e dá outras providências)
LEI Nº 9881/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Reconhece como de utilidade público para o município de Belém, o organização não governamental comitê arte pela vida, e dá outras providências)
LEI Nº 9880/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Lei Valmir Carlos Bispo Santos – Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Belém, o conselho municipal de política cultura, e dá outras providências)
LEI Nº 9879/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Institui no município de Belém e no calendário oficial de datas e eventos, o dia municipal da criação do bairro do Barreiro, e dá outras providências)
PORTARIAS 2023
DECRETOS 2023
RESOLUÇÕES 2023
dezembro, 2022
LEI Nº 9878/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2023)
LEI Nº 9877/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belém, por força de reposição inflacionária anual, em respeito ao preceito constitucional do art.37, X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências)
LEI Nº 9876/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de Belém para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências)
LEI Nº 9875/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a “Lei Paulo Fonteles Filho”, que determina a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9874/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos centros de formação de condutores (CFC’s) do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9873/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, e dá outras providências)
LEI Nº 9872/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Revoga o art. 6º da Lei n.º 9.665, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Programa de renda cidadã “Bora Belém” para enfrentamento da pobreza, extrema pobreza e altera dispositivos da Lei n.º 9.491, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências)
LEI Nº 9871/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no Município de Belém, e define medidas correlatas)
setembro, 2022
LEI Nº 9870/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, e dá outras providências)
LEI Nº 9869/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal n.º 7.843 de 04 de agosto de 1997, que Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, existentes no Município de Belém, e dá outras providências)
agosto, 2022
LEI Nº 9792/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências)
LEI Nº 9791/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com nanismo nas academias instaladas no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9790/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (Institui no Município de Belém, O Dia Municipal da Toada, e dá outras providências)
LEI Nº 9789/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Belém do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 9788/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências)
LEI Nº 9788/2023, DE 28 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências)
LEI Nº 9787/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a doação definitiva de propriedade do imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Belém, PA, para uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências)
LEI Nº 9786/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022 (Institui no Município de Belém, o Dia de Tributo a Raul Seixas – Dia de Tocar Raul, e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 9776/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AMIGOS DO TENONÉ- ACAAT, e dá outras providências)
LEI Nº 9775/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO EU AMO EU CUIDO – IEAEC, e dá outras providências)
LEI Nº 9774/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 9773/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Institui no Município de Belém, O Dia Municipal dos Desportos Aquáticos, e dá outras providências)
LEI Nº 9772/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Inclui no calendário oficial do Município de Belém o Festival de Música de Mosqueiro, e dá outras providências)
LEI Nº 9771/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Uso Consciente da Internet, e dá outras providências)
LEI Nº 9770/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Altera a Lei n.º 8.655, de 30 de julho de 2008, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI 9769/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Município de Belém, adota os preceitos da Lei Federal n.º 12.288/2010, da Lei Estadual n.º 6.941/2007, e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 9745/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o conjunto das obras de arte sacra produzidas pelos Santeiros, e dá outras providências)
LEI Nº 9744/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Banda da Escola Estadual Magalhães Barata, e dá outras providências)
LEI Nº 9767/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei n.º 7.768 de 02 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba, e dá outras providências”, e dá outras providências)
LEI Nº 9766/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a proibição no Município de Belém da utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que incentivem a promoção de violência, manifestações homofóbicas e discriminação racial, e dá outras providências)
LEI Nº 9765/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta pessoa com deficiência, para os fins que específica, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9764/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cassação do alvará de funcionamento de casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à exploração infantil ou a pedofilia no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9763/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém os meses Outubro e Novembro Pet, e dá outras providências)
LEI Nº 9762/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação a respeito da violência contra mulheres e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol e eventos esportivos no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9761/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém, a Semana do Lixo Zero, e dá outras providências)
LEI Nº 9760/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Papiloscopista, e dá outras providências)
LEI Nº 9759/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui a obrigatoriedade de afixar aviso em local visível acerca da correta higienização de frutas, verduras, hortaliças e assemelhados destinados ao consumo pelos locais que as comercializam no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9758/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal da Visão, e dá outras providências)
LEI Nº 9757/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação em cargos comissionados na estrutura da administração pública direta e indireta no Município de Belém, de pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, e dá outras providências)
LEI Nº 9756/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher na Política, e dá outras providências)
LEI Nº 9755/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera a denominação da Praça Amazonas, localizada na Avenida 16 de novembro, em frente ao Espaço Cultural São José Liberto, para Praça Cleide Moraes, e dá outras providências)
LEI Nº 9754/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem serviços e produtos para animais, exporem em local visível ao público, informações sobre ser crime de práticas de maus tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos, ou exóticos, e dá outras providências)
LEI Nº 9753/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei n.º 9.272 de 03 de maio de 2017, que “Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros estabelecimentos definidos”, e dá outras providências)
LEI Nº 9752/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.705 de 13 de maio de 1994, que “Fica criado o Programa de Doação de Sangue no Município de Belém”, e dá outras providências)
LEI Nº 9751/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei n.º 9.597 de 18 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, quais sejam, shoppings, hipermercados e supermercados do Município de Belém, instalarem placas de aviso tipo porte, informando sobre a proibição e punições previstas na legislação ao estacionar em vaga reservada para idosos e pessoas com deficiência”, e dá outras providências)
LEI Nº 9750/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera a Lei n.º 9.647 de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Belém, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso”, e dá outras providências)
LEI Nº 9749/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Belém – PA, e dá outras providências)
LEI Nº 9748/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ARTES MARCIAIS DA AMAZÔNIA – IAMA, e dá outras providências)
LEI Nº 9747/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL – INARES, e dá outras providências)
LEI Nº 9746/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Movimento Cultural Batuque da Praça, e dá outras providências)
PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Desportos Aquáticos, e dá outras providências)
março, 2022
LEI Nº 9743/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Artesanato Cerâmico de Icoaraci, e dá outras providências)
LEI Nº 9742/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino e que integram delegações participantes de eventos esportivos oficiais, e dá outras providências)
LEI Nº 9741/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Altera a Lei nº 7.533 de 05 de novembro de 1991, que Cria o Programa “Espaço Popular Alternativo” (EPA), e dá outras providências)
LEI Nº 9740/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (Altera o caput do artigo 31 da Lei n.º 8.155, de 20 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares”, e dá outras providências)
EDITAIS
LEI Nº 9739/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Estabelece limite para cobrança de taxa nas partidas de futebol profissional realizadas no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 214/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre alteração a Lei nº 9.021, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências)
janeiro, 2022
dezembro, 2021
LEI Nº 9732/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei nº 9.686, de 27 de julho de 2021, que “Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A.”, e dá outras providências)
LEI Nº 9731/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Programa Extraordinário “Bora pra Escola”, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9730/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei nº 9.668, de 08 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas”, e dá outras providências)
LEI Nº 9726/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no horário de atendimento ao público ou sistemas que integre e supra essa função em todas as Agência Bancárias do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9728/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei nº 9.411, de 18 de dezembro de 2018, que “Institui no Município de Belém o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal, que circulam no trânsito em áreas urbanas”, e dá outras providências)
LEI Nº 9727/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais do Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 9726/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Cultural Amazônia do Amanhã, e dá outras providências)
LEI Nº 9725/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências)
LEI Nº 9724/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Estela Souza, e dá outras providências)
LEI Nº 9723/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2022)
LEI Nº 9722/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o artigo 165, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), e dá outras providências)
LEI Nº 9721/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei nº 9.363, de 06 de abril de 2018, que “Institui o bônus-moradia para a execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Belém”, para permitir que os imóveis afetados pelo Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN, utilizem o bônus-moradia nas avalizações dos imóveis em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências)
LEI Nº 9719/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúdem, agentes de combate às endemias e agentes de bem-estar social, em razão da vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências)
LEI Nº 9718/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono-FME-FUNDEB aos profissionais em efeito exercício da educação básica e suas modalidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e à Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, e dá outras providências)
LEI Nº 9717/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o art. 4º, da Lei nº 7.722, de 7 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação”, e dá outras providências)
LEI Nº 9716/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, e dá outras providências)
novembro, 2021
LEI Nº 9711/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal contra a Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, e dá outras providências)
LEI Nº 9710/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Revendedor de Gás – GLP, e dá outras providências)
LEI Nº 9709/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Pessoa com Deficiência Física, e dá outras providências)
LEI Nº 9708/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson – denominado de “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado anualmente no mês de abril, e dá outras providências)
LEI Nº 9707/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Enfermagem, e dá outras providências)
LEI Nº 9706/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal “Não Fique por Baixo – Pipas sem Cortes”, e dá outras providências)
LEI Nº 9705/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer, e dá outras providências)
LEI Nº 9704/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Doutrina Espírita, e dá outras providências)
LEI Nº 9703/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal das Pessoas Vitimadas em Acidentes de Trânsito, e dá outras providências)
LEI Nº 9702/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Agenesia de Membros, e dá outras providências)
LEI Nº 9701/2021, DE 11 NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Lojista, e dá outras providências)
LEI Nº 9700/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Combate ao Bullying Escolar, e dá outras providências)
setembro, 2021
julho, 2021
LEI Nº 9693/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Institui no Município de Belém o Dia Municipal da Romaria da Juventude, e dá outras providências)
LEI Nº 9692/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal do Empoderamento Feminino, e dá outras providências)
LEI Nº 9691/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Institui no Município de Belém o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências)
LEI Nº 9690/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Altera a denominação da Praça Lameira Bittencourt, localizada na Passagem Lameira Bittencourt, bairro de Fátima, para Praça Sra. Adelaide Farias da Silva, e dá outras providências)
LEI Nº 9689/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Altera o art. 1º da Lei nº 9.189, de 28 de janeiro de 2016, que “Altera a Lei nº 2.478, de 18 de novembro de 1954, que “Disciplina o reconhecimento de entidades privadas como de utilidade pública”, a alterada pela Lei nº 7.373, de 04 de junho de 1987″ e dá outras providências)
LEI Nº 9688/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências)
LEI Nº 9687/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o fundo financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providências)
LEI Nº 9686/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Autoriza o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências)
LEI Nº 9685/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Altera o Município de Belém, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de natureza financeira com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências)
LEI Nº 9684/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Maria & Marias – IMM, e dá outras providências)
LEI Nº 9683/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, o Instituto Ercília Nicodemos – I.E.N., e dá outras providências)
LEI Nº 9682/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 9680/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal da Visibilidade Trans, e dá outras providências)
LEI Nº 9679/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 9677/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021 (Altera a denominação da Passagem Almirante Saldanha Marinho para Passagem Padre João Maria Van Doren, no bairro da Pedreira, e dá outras providências)
LEI Nº 9678/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021 (Reconhece como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Município de Belém, a Rádio Clube do Pará, e dá outras providências)
junho, 2021
LEI Nº 9676/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (Altera a Lei nº 9.641, de 23 de dezembro de 2020, que “Institui no Município de Belém o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que trabalharam no período da pandemia da COVID-19”, e dá outras providências)
LEI Nº 9675/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (Reconhece, no Município de Belém, que atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, possuem o caráter de atividade essencial, e dá outras providências)
LEI Nº 9681/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Reconhece como de utilidade pública para o Município de Belém, a Associação Carnavalesca Bole-Bole, e dá outras providências)
LEI Nº 9674/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Institui o último dia de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9673/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Institui no Município de Belém o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, e dá outras providências)
LEI Nº 9672/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Belém, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, e dá outras providências)
LEI Nº 9671/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9670/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (Determina que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, doenças celíaca e vegetarianos, e dá outras providências)
LEI Nº 9669/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (Concede às pessoas que transportem indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de utilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9668/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Belém, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, e dá outras providências)
março, 2021
LEI Nº 9667/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências)
LEI Nº 9666/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasilerios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)
janeiro, 2021
julho, 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 9582/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DO BAIRRO DA TERRA FIRME, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9581/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ACADEMIA MAÇÔNICA DE LETRAS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9580/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9579/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 9579/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9578/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020 (Altera a Lei nº 8.805-A, de 14 de abril de 2011, que “Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso”, e dá outras providências)
maio, 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 9575/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com Diabetes no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9574/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Obriga a veiculação de propagandas contra a violência à mulher, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, na forma que indica, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9576/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a transformação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BELÉM em Agência Reguladora Municipal de Belém – ARBEL, a reestruturação das suas competências e estrutura organizacional, de cargos e funções, e dá outras providências)
abril, 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 9573/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Altera a Lei Ordinária nº 8.904, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9572/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9571/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9570/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o mês Setembro Verde, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9569/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9568/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Adoção, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9567/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Ostomizados, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9566/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal sem Plástico, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9565/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Banda da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9564/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia de Doar, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9563/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção contra Acidentes Domésticos com Idosos, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9562/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9561/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9560/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Herpes-zoster, e dá outras providências)
janeiro, 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 9559/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Legislativo, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9558/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Programa Feira do Som, da Rádio Cultura, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9557/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Institui no Município de Belém, o mês Junho Laranja, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9556/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Escola de Samba “Peles Vermelha”, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9555/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém a Universidade de Samba Piratas da Ilha, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9554/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, no Município de Belém)
LEI ORDINÁRIA Nº 9553/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém o Jiu-Jitsu, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9552/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônios Culturais de Natureza Imaterial do Município de Belém, o Congresso de Mulheres, Congresso da Mocidade, Congresso Infantil e de Adolescentes, Simpósio da EBD da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Campo Independência, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9551/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Belém, com mais de 5 (cinco) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9550/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9549/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Denomina de “Pórtico Castanheira” a passarela de pedestre construída no entroncamento, em frente ao Shopping Castanheira, na divisão dos municípios de Belém e Ananindeua, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 9548/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Guarda de Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências)
RESOLUÇÕES 2020
DECRETOS 2020
PORTARIAS 2020
dezembro, 2019
LEI Nº 9546/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal dos E-sports, e dá outras providências)
LEI Nº 9545/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal das Comunidades Terapêuticas, e dá outras providências)
LEI Nº 9544/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Tuberculose, e dá outras providências)
LEI Nº 9543/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Brega, e dá outras providências)
LEI Nº 9542/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, e dá outras providências)
LEI Nº 9541/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Patrimônio Histórico de Belém Ernesto Cruz, e dá outras providências)
LEI Nº 9540/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus “Ministério de Portas Abertas”, e dá outras providências)
LEI Nº 9539/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Doação de Livros, e dá outras providências)
LEI Nº 9538/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a transformação da Auditoria Geraldo Município – AGM em Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência – SECONT, órgão central do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Municipal, a reorganização da sua estrutura organizacional e de suas competências, e dá outras providências)
LEI Nº 9537/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos do Município de Belém – PABSS, e dá outras providências)
LEI Nº 9536/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.277, de 24 de maio de 2017, e da Lei n° 7.850, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências)
LEI Nº 9535/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9534/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal da Participação Popular e da Cidadania, e dá outras providências)
LEI Nº 9533/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Estabelece prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9532/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INSTITUTO CULTURAL NAGÔ AFRO-BRASILEIRO – ICNAB, e dá outras providências)
LEI Nº 9531/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CARLOS DO BRASIL – ABSCB, e dá outras providências)
LEI Nº 9530/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA, e dá outras providências)
LEI Nº 9529/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL CULTURAL MOCIDADE OLARIENSE, e dá outras providências)
LEI Nº 9528/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a CASA DO MENINO JESUS III – OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, e dá outras providências)
LEI Nº 9527/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO PARAENSE DE JUDÔ, e dá outras providências)
LEI Nº 9526/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o CENTRO INTEGRADO DE INCLUSÃO E REABILITAÇÃO (CIIR), e dá outras providências)
LEI Nº 9525/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a COMPANHIA DE TEATRO LUZES, e dá outras providências)
LEI Nº 9524/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CAMPOS – AC, e dá outras providências)
LEI Nº 9523/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020): Estima a receita e fixa a Despesa do município de Belém, Para o exercício de 2020)
LEI Nº 9523/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2020)
LEI Nº 9522/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a Lei nº 8.847, de 12 de maio de 2011 e aLei nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002, para implementação de projeto de Parceria Público Privada – PPP no setor de iluminação pública, e dá outras providências)
LEI Nº 9521/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a Lei nº 7.341, de 18 de março de 1986, eLei nº 9.403, de 06 de setembro de 2018; cria e extingue cargos no quadro de provimento em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperior na Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP; estabelece que os titulares dos órgãos da Administração Direta, de autarquias e fundaçõesda Administração Indireta do Município de Belém passam a ter o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades que os Secretários Municipais, e dá outras providências)
LEI Nº 9520/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI, e dá outras providências)
LEI Nº 9519/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Convenção Centenária da Igreja-Mãe, da Assembléia de Deus no Brasil (CIMADB), e a Convenção da Assembléia de Deus no Brasil (CADB), e dá outras providências)
outubro, 2019
LEI Nº 9517/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Médico Psiquiatra, e dá outras providências)
LEI Nº 9516/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Altera a Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9515/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante – FMAE, e dá outras providências)
LEI Nº 9514/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza material do Município de Belém, o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências)
LEI Nº 9513-A/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Altera a Lei nº 7.988, de 3 de janeiro de 2000, que “Institui o Conselho Municipal do Idoso – CMI”, e dá outras providências)
LEI Nº 9513/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Proíbe o uso de canudos , copos, pratos e talheresde plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, no comércio ambulante, hotéis e similares, no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9512-A/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º7.768 de 04 de outubro de 1995, que “Estabelece normas quanto à circulação de veículos motorizados na Ilha de Cotijuba“ e dá outras providências)
LEI Nº 9512/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a instalação do “telhado verde” nos locais que especifica, e dá outras providências)
LEI Nº 9511/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Proíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, e dá outras providências)
agosto, 2019
LEI Nº 9509/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (Institui no âmbito do Município de Belém, o reconhecimento do cosplay como manifestação cultural popular, e dá outras providências)
LEI Nº 9508/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (Altera a Lei nº 8.909, de 29 de março de 2012, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém”, e dá outras providências)
LEI Nº 9507/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (Altera a Lei nº 9.202, de 18 de fevereiro de 2016,que “Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências”)
LEI Nº 9506/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9497/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (Especifica, com base na Lei nº 9.070, de 5 denovembro de 2014, a destinação de R$193.520.000,00 (cento e noventa e três milhões, quinhentos e vinte mil reais) para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências)
julho, 2019
LEI Nº 9496/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém o mês “Setembro Prata”, referente ao combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências)
LEI Nº 9492/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui o mês “Setembro Amarelo”, de Prevenção ao Suicídio, no Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9494/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Mês Abri lLaranja, como mês de prevenção da Crueldade contra Animais, e dá outras providências)
LEI Nº 9493/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Mês Maio Laranja, de enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências)
LEI Nº 9492/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Mês Dezembro Verde, e dá outras providências)
LEI Nº 9491/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9490/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E DEMAIS ONG’S SOBRE DROGAS DO PARÁ, e dá outras providências)
LEI Nº 9489/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a FUNDAÇÃO CRIANÇA FELIZ – FUNCRIF, e dá outras providências)
LEI Nº 9488/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o INDEPENDENTE CLUBE DO PARÁ, e dá outras providências)
LEI Nº 9487/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO DE MALHADORES DE JUDAS DA RUA CONCEIÇÃO COM 14 DE MARÇO-AMAJUC/14M, e dá outras providências)
LEI Nº 9486/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Reconhece como de Utilida de Pública para o Município de Belém, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL – CADES, e dá outras providências)
LEI Nº 9485/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal do Livro Infantojuvenil, e dá outras providências)
LEI Nº 9484/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Paz e do Perdão, e dá outras providências)
LEI Nº 9483/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém o dia 21 de setembro como o Dia Municipal dos Profissionais de Beleza, e dá outras providências)
LEI Nº 9482/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém e no Calendário de Datas e Eventos do Município a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, dá outras providências)
LEI Nº 9481/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia, e dá outras providências)
LEI Nº 9480/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Ótico e o Dia Municipal do Optometrista, e dá outras providências)
LEI Nº 9479/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Trabalhador em Transporte Rodoviário, e dá outras providências)
LEI Nº 9478/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui o Dia Municipal da Consciência das Religiões de Matriz Africana no Município de Belém, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, e dá outras providências)
LEI Nº 9477/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Corredor de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro, e dá outras providências)
LEI Nº 9476/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9475/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno Bipolar (TAB), e a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Bipolar, e dá outras providências)
LEI Nº 9474/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém o Dia Municipal doTradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências)
LEI Nº 9473/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Mobilização e Conscientização sobre a importância da Lei Maria da Penha, e dá outras providências)
LEI Nº 9472/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção à Saúde do Homem, e dá outras providências)
LEI Nº 9471/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica, e dá outras providências)
LEI Nº 9470/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e do Colo de Útero, e dá outras providências)
LEI Nº 9469/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no âmbito do Município de Belém, o Dia Municipal da Família na Escola, e dá outras providências)
LEI Nº 9468/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no âmbito do Município de Belém, o “Dia Municipal do Profissional de Imprensa de Mídia Eletrônica e de Mídia Digital”, e dá outras providências)
LEI Nº 9467/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, e dá outras providências)
LEI Nº 9466/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação e transformação dos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, e dá outras providências)
LEI Nº 9465/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Institui o Dia Municipal das Águas no âmbito do Município de Belém, a ser celebrado no dia 19 de março, e dá outras providências)
junho, 2019
LEI Nº 9464/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 9464/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LOA 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 9463/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019 (Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.217, de 02 de junho de 2016, que institui a Gratificação por Plantão Remunerado aos integrantes da Guarda Municipal de Belém – GBEL, e dá outras providências)
maio, 2019
LEI Nº 9462/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019 (Altera a Lei nº 8.754, de 21 de junho de 2010, que “Dispõe sobre o Dia Municipal do Técnico de Enfermagem”, e dá outras providências)
LEI Nº 9461/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019 (Altera a Lei nº 8.473, de 22 de dezembro de 2005, que “Cria o Dia do Conselheiro Tutelar no Município de Belém”, e dá outras providências)
LEI Nº 9460/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS, e dá outras providências)
LEI Nº 9459/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Enfermagem, e dá outras providências)
LEI Nº 9458/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal do Obreiro Universal, e dá outras providências)
LEI Nº 9457/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providências)
LEI Nº 9456/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônico sem altura reduzida nas agências bancárias do Município de Belém, e dá outras providências)
abril, 2019
LEI Nº 9455/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Lei n.º 9.440, de 25 de janeiro 2019, que”Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como “Linha Chilena”, ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e dá outras providências)
LEI Nº 9454/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, a Procissão de Santa Rita de Cássia, e dá outras providências)
LEI Nº 9453/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Cria o Bairro Antônio Lemos, altera a Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996, e dá outras providências)
LEI Nº 9452/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Denomina de Elevado Coronel Fontoura, o elevado do entroncamento localizado na Avenida Almirante Barroso com a BR-316, e dá outras providências)
LEI Nº 9451/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Valorização do Professor/ Educador Municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 9450/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Institui no Município de Belém, a data de 01 de março como o Dia Municipal de Combate ao Estupro, e dá outras providências)
LEI Nº 9449/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (Institui o Programa PROVIVA – Viver Bem a Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém e da Câmara Municipal de Belém, e dá outras providências)
março, 2019
janeiro, 2019
LEI Nº 9446/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Belém fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, e dá outras providências)
LEI Nº 9443/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas a cometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na Cidade de Belém, e dá outras providências)
LEI Nº 9442/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, o desfile de carnaval da “Aldeia de Cultura Amazônica Davi Miguel”, também conhecida como Aldeia Cabana, e dá outras providências)
LEI Nº 9441/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Denomina de “Terminal Icoaracy Deputado JoséNassar Neto” o último terminal da linha troncaldo BRT Belém, construído do Distrito de Icoaracy, e dá outras providências)
LEI Nº 9440/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências)
LEI Nº 9438/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Institui o Mês “Janeiro Branco” no calendário Oficial do Município de Belém, que tem por finalidade a reflexão e a difusão sobre a temática da saúde mental do Município, e dá outras providências)
LEI Nº 9437/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Atenção e Luta contra o Lúpus, e dá outras providências)
LEI Nº 9436/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao HPV (Papilomavírus Humano), e dá outras providências)
LEI Nº 9435/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, e dá outras providências)
LEI Nº 9434/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, e dá outras providências)
LEI Nº 9433/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Comunidade Vinho Novo, e dá outras providências)
LEI Nº 9432/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Altera Lei nº 9.282 de 20 de junho de 2017, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, o Complexo Hospitalar Jean Bitar, integrado ao Instituto de Desenvolvimento, Social e Humano – INDSH”, e dá outras providências)
LEI Nº 9431/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Amazon Country Club, e dá outras providências)
LEI Nº 9430/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Altera a Lei nº 9.257 de 16 de dezembro de 2016, que “Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a “AAVA – Associação Assistencial Vale da A cor”, e dá outras providências)
LEI Nº 9429/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o Dia Municipal de Jipeiro, e dá outras providências)
LEI Nº 9428/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o mês “Abril Azul como de conscientização da pessoa com transtorno de espectro autista” (TEA), e dá outras providências)
LEI Nº 9427/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, o mês “Março Lilás” dedicado à conscientização e combate ao câncer de colo de útero, e dá outras providências)
LEI Nº 9626/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (Institui no Município de Belém, Semana Municipal do Jovem Empreendedor, e dá outras providências)
RESOLUÇÕES 2019
DECRETOS 2019
janeiro, 2018
janeiro, 2017
janeiro, 2016
setembro, 2015
janeiro, 2015
janeiro, 2008
janeiro, 2005
janeiro, 1995
janeiro, 1992
março, 1990
