PROJETO DE LEI Nº 130/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Adita inciso X ao art. 2º da Lei nº 9.460, de 10 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS”, e dá outras providências, e dá outras providências.)
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