PROJETO DE LEI Nº 127/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 9.502, de 06 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente a seus frequentadores, no âmbito do Município de Belém”, e dá outras providências.)
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