PROJETO DE LEI Nº 119/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui no Município de Belém, a vedação da criação, manutenção ou guarda doméstica de passeriformes em gaiolas ou equivalentes que estejam em contradição ao previsto na Instrução Normativa nº 10, de 19 de setembro de 2011, do IBAMA, e dá outras providências.)

0
Compartilhar:

Os comentários estão fechados.

Acessibilidade