PROJETO DE LEI Nº 115/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o direito à permanência de um acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em hospitais públicos e privados, unidades de pronto atendimento e unidades de saúde, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.)
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