PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Acrescenta os arts. 23-A, 23-B e 23-C à Lei Municipal nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, que “Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Belém”, e dá outras providências.)
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