PROJETO DE LEI Nº 104/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Adita o art. 62-A, incisos I, II e III e altera o art. 63 da Lei Nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988, que “Dispõe sobre as edificações no Município de Belém”, e dá outras providências)
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