PROCESSO Nº 535/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021-VEREADOR JOÃO COELHO (Determina que pessoas físicas ou pessoas jurídicas (proprietários ou sócios), que tenham contra si condenação por abuso sexual contra crianças e adolescentes, sejam impedidas de celebrar contratos ou convênios com município de Belém e dá outras providências)

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