PROCESSO Nº 440/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020-VEREADOR BIECO (Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão para o embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, para idosos fora dos pontos e das paradas oficiais no Município de Belém independente do horário, no caso das mulheres, a partir das 21 horas, e dá outras providências)
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