PROCESSO Nº 407/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – VEREADORA LÍVIA DUARTE (Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas que resultem em despejo, desocupação ou remoção forçadas em imóveis privados ou públicos e dá outras providências)
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