PROCESSO Nº 256/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016 – VEREADORA CLEBER RABELO (Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo e Legislativos Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa física, jurídica, e consórcio de pessoas jurídicas, que tenham efetuado doação para partido político, e candidatos em campanha eleitoral, e dá outras providências)
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