PROCESSO Nº 085/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 – VEREADOR CELSINHO SABINO (Torna obrigatório a direção da Escola Municipal notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual mensal)
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