PROCESSO Nº 037/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – VEREADORA BIA CAMINHA (Dispõe sobre a proibição por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado)

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