PROCESSO Nº 316/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023-VEREADOR JOSIAS HIGINO (Altera Lei Municipal nº 8174, de 09 de outubro de 2022 ampliando a obrigatoriedade da instalação de departamentos médicos aos supermercados, lojas de departamentos, hipermercados e atacarejos e dá outras providências)
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