PROJETO DE LEI Nº 122/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Adita-se art. IP-A na Lei nº 8.981, de 04 de janeiro de 2013, que Institui a obrigatoriedade de acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos do Po- der Público Municipal de Belém, na rede mundial de computadores (internet) e intranet”, implantando a legenda “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens nos sites eletrônicos e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.)
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