PROJETO DE LEI Nº 117/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Adita art. a lei nº 9202, de 18 de fevereiro de 2016, que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros desportivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências)

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