PROJETO DE LEI Nº 103/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento aos deficientes auditivos em hospitais, particulares e supermercados do município de Belém, e dá outras providências)
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