PROJETO DE LEI Nº 099/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Altera a lei nº 7637, de 24 de maio de 1993, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e abrigos de espera para campanhas educativas contra a violência à mulher, ao idoso, ao deficiente e ao menor, e dá outras providências)

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