PROJETO DE LEI Nº 060/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do Município de Belém, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.