PROCESSO Nº 8498/2006, DE 08 DE MAIO DE 2018 (Acrescenta nova redação ao parágrafo 3º do art. 45 da Lei nº 8498/2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle das populações animais, urbanas e rurais, sobre a prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos, no Município de Belém e dá outras providências)
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