PROCESSO Nº 966/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023-VEREADORA BIA CAMINHA (Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém do Pará de pessoas condenadas por racismo c/ou LGBTfobia através da Lei Federal Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989)
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