PROCESSO Nº 964/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 – VEREADOR MATHEUS CAVALCANTE (Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética)
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