PROCESSO Nº 941/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017 – VEREADOR VICTOR DIAS (Dispõe sobre a isenção no âmbito municipal do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de Transplante Médico)

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