PROCESSO Nº 898/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023-VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, que se utilizem dos aplicativos eletrônicas de entrega, a permitir que os entregadores possam utilizar o banheiro de serviço no Município de Belém, e dá outras providências)
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