PROCESSO Nº 889/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016-VEREADOR ORLANDO REIS (Altera e consolida, acresce e atualiza dispositivos das leis nº 8.537, de 22 de junho de 2006, 8.910 de 19 de março de 2012 e 8.961 de 14 de dezembro de 2012, “sobre normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro”, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.