PROCESSO Nº 870/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018-VEREADOR IGOR ANDRADE (Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, solicitados exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, conforme a Lei Federal Nº 13.640/18)
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