PROCESSO Nº 823/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022-VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Altera a Lei nº 6502, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, apara instituir a vedação, à violação de prerrogativas da Advocacia e dá outras providências)
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