PROCESSO Nº 651/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 – VEREADOR JOAQUIM CAMPOS (Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revezando, produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da Cidade de Belém, e dá outras providências)
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