PROCESSO Nº 521/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017-VEREADOR GLEISSON OLIVEIRA (Altera a Lei nº 9202, de 18 de fevereiro de 2016, que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências)

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