PROCESSO Nº 455/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – VEREADORA BIA CAMINHA (Altera o nome da Comissão da Condição Feminina, previsto no art. 20, inciso XVI, da resolução Nº 15, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém)
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