PROCESSO Nº 452/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018-VEREADOR EMERSON SAMPAIO (Institui o Programa de Atividade Complementar “Maria da Penha” de Inclusão de Noções Básicas da Lei Federal nº 11.340/2006 no currículo comum da educação básica da rede municipal de ensino de Belém e dá outras providências)
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