PROCESSO Nº 436/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017-VEREADOR SARGENTO SILVANO (Acrescenta o inciso VII, da Lei Ordinária nº 7055 de 30 de dezembro de 1977, código de postura do município de Belém que dispõe contra o causador de pichação, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização ou qualquer lugar de uso público no município de Belém e dá outras providências)

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