PROCESSO Nº 419/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017-VEREADORA SIMONE KAHWAGE (Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos e/ou filhas de mulheres vítimas de violência doméstica de qualquer natureza, estabelecida no art. 7º da lei 11.340/2006 -Lei Maria da Penha)
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