PROCESSO Nº 384/2019, DE 04 DE MARÇO DE 2019-VEREADORA SIMONE KAHWAGE (Determina a criação do banco municipal de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de abrigo e obriga o Poder Público Municipal da Cidade de Belém reserve, ao menos, 05% de suas vagas nos programas habitacionais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de abrigo e dá outras providências)
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