PROCESSO Nº 343/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023-VEREADORA BIA CAMINHA (Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Município de Belém do Pará)
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