PROCESSO Nº 341/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023-VEREADORA BIA CAMINHA (Dispõe sobre a suspensão e perde definitiva de licença para instalação e funcionamento de bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares, que utilizem de peças publicitárias que façam apologia à misoginia, assédio sexual, LGBTfobia, Racismo e Capacitismo no Município de Belém do Pará)

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