PROCESSO Nº 276/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – VEREADOR RENAN NORMANDO (Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no município de Belém, e dá outras providências)
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