PROCESSO Nº 273/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022-VEREADOR RENAN NORMANDO (Dispõe sobre a proibição da nomeação para ocupara cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como, de contratação por prazo determinado de pessoas que foram condenadas por crimes de violência doméstica contra mulher ou feminicídio, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo municipal de em Belém, e dá outras providências)
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