PROCESSO Nº 264/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – VEREADOR MAURO FREITAS (Institui isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes que zelar reformar, embelezar e proceder melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de espaços públicos e dá outras providências)
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