PROCESSO Nº 2506/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015-VEREADOR JOSIAS HIGINO (Dispõe sobre a regulamentação de cobranças pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), eventos realizados no Município de Belém, sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade filantrópica e dá outras providências)

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