PROCESSO Nº 249/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023-VEREADORA GIZELLE FREITAS (Dispõe sobre a política de saúde reprodutiva para mulheres adultas entre 18 e 49 anos em situação de rua, baixa renda, vivendo com o vírus HIV/AIDS e trabalhadoras do sexo, acerca do implante do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel (Implanon) pela rede pública de saúde municipal, e dá outras providências)
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