PROCESSO Nº 241/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 – VEREADOR ELENILSON SANTOS (Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)

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