PROCESSO Nº 2409/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017-PREFEITURA DE BELÉM (Aprova o modelo de avaliação em massa de imóveis, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre o propriedade predial e territorial urbana – IPTU, para os exercícios de 2018 e seguintes, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências)

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