PROCESSO Nº 2242/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019-VEREADOR MAURO FREITAS (Institui no Município de Belém, o Plano Municipal dos Direitos da Juventude – Planejamento de Políticas Estratégicas para a Força Jovem e o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude e regulamenta a Lei Federal nº 12.852/2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE e dá outras providências)
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