PROCESSO Nº 2113/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023-VEREADOR NENÉM ALBUQUERQUE (Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento emitodo pela Prefeitura de Belém ára empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho análogo à escravidão no exercício de suas atividades)
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