PROCESSO Nº 2068/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021-VEREADORA ENFERMEIRA NAZARÉ (Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica no Município de Belém)
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