PROCESSO Nº 2044/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022-VEREADORA LÍVIA DUARTE (Altera a Lei Orgânica do Município de Belém para incluir a vedação de denominação de via ou logradouro público com nome de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, da autoridade competente proponente do ato de denominação ou alteração de denominação e dá outras providências)

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