PROCESSO Nº 2037/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023-VEREADOR IGOR ANDRADE (Adita parágrafo único ao artigo 94, da Lei nº 9.656, de 30 de dezembro de 2020, no sentido de criminalizar aqueles que contratarem terceiros para cometerem crimes ambientais, e dá outras providências)
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