PROCESSO Nº 1868/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022-VEREADOR FERNANDO CARNEIRO (Altera a Lei nº 7502, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, para instituir a vedação à violação de prerrogativas da Advocacia, e dá outras providências)
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