PROCESSO Nº 179/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024-VEREADOR JHON WAYNE (Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de pontos de recarga para veículos elétricos e hibridos plug-in em estabelecimentos privados de uso coletivo que especifica, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências)
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